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27 de Setembro de 2021

Prazo decadencial para expedição de notificação de imposição de penalidade de trânsito

Andressa Prado Advogada, Advogado
há 3 meses

A notificação de imposição de penalidade de trânsito – NIP, é a segunda etapa do processo administrativo no direito de trânsito, é quando o condutor ou proprietário do veículo é notificado que a penalidade da multa será imposta. Caso ele tenha apresentado defesa prévia significa dizer que sua defesa foi indeferida, junto com a NIP também vem o boleto da multa para que o proprietário do veículo, efetue o pagamento da multa com desconto de 20%.

Antes da Lei 14.071 de 2020 que altera o Código de Trânsito Brasileiro, não havia um prazo para que o órgão de trânsito expedisse a notificação de penalidade, assim o prazo poderia ser até cinco anos.

Via de regra quando o condutor ou proprietário não apresentava a defesa prévia (primeira oportunidade para recorrer de uma multa de trânsito administrativamente) a expedição da penalidade ocorria de forma bem rápida.

No entanto, quando o condutor ou proprietário apresentava a defesa prévia, que dependia da apreciação do órgão de trânsito responsável para julgá-la a notificação de penalidade demorava meses, em alguns casos anos, e isso acabava prolongando por muito tempo o processo administrativo de trânsito.

Ocorre que a Lei 14.071/2021 que alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito, incluiu um prazo decadencial para expedição da Notificação de Imposição de Penalidade de Trânsito pelo órgão responsável. Portanto desde 12 de abril de 2021, que foi quando entrou em vigor as alterações do Código de Trânsito o órgão de trânsito passou a ter um prazo decadencial para expedir a NIP que varia de 180 dias a 360 dias a contar da data do cometimento da infração de trânsito.

O artigo 282, caput e parágrafo 6º do CTB prevê a seguinte forma de expedição da notificação de penalidade: No caso de a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada dentro do prazo (de 30 dias, conforme estabelece o CTB), a notificação de penalidade deve ser expedida em até 180 (cento e oitenta) dias. Já no caso de ter sido apresentado defesa prévia dentro do prazo legal, o prazo para a expedição da notificação de penalidade será prorrogado para até 360 (trezentos e sessenta) dias da data do cometimento da infração.

Assim, com a nova redação do art. 282 do CTB, o órgão de trânsito, que antes não possuía um prazo legal para julgar os recursos administrativos, agora deverá julgar a defesa prévia e expedir a notificação de penalidade em até 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena de não aplicar a penalidade, dada a decadência, logo a multa será cancelada.

Dúvidas? Entre em contato: advogada@andressaamaral.adv.br

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3 Comentários

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Incrível...

O cidadão tem 30 dias corrido
E que arque com os custos da defesa !

Já o governo... 360... continuar lendo

Parabens Andressa por mostrar a matéria, mas é um país de PALHAÇOS os políticos fazem o povo de PALHAÇO. só existem leis a favor do governo, por mais que Bolsonaro tente as MAFIAS que roubam a milenios o povo não deixam Bolsonaro acabou com DPVAT ..que não pagava nada só arrecadava tinha 8 bilhões na conta ..e deve ter gasto mais uns 10 bilhões ate hoje ..Bolsonaro tenta acabar com IPVA e taxa de licenciamento....mas esta dificil .as MAFIAS dos políticos roubam bilhões ..Eu preciso de um advogado ..meu carro foi para o Patio dia de chuva trânsito parado e na pandemia Eu sem carta IPVA atrasado mas minhamulher e filha com cartas o PM super ultra despreparado..quase MATOU minha mulher de quase 70 anos que não queria sair do carro e dar as chaves ao GLUTÃO ..que tambem quase me derrubou e existem leis que protegem idosos certo ? paguei Ipva atrasado mas não quero pagar diaria abusivas do patio que esta em $6.000 e guincho ..conhece algum advogado ? Patio de santo andre sp meu email dalilajorge2013@hotmail.com continuar lendo

Obrigada pelo comentário. Dúvida respondida por e-mail. continuar lendo